Como foi citado no artigo anterior, onde falei sobre a crise na OMC, uma possibilidade de resolução dessa crise diplomática, seria o Artigo25.
Neste post, saberemos mais um pouco do que pode ser uma saída para a crise.
O componente essencial do sistema de solução de controvérsias da OMC, o Órgão de Apelação permite que os membros da OMC recorram a decisões. Geralmente composto por sete membros, o órgão atualmente está reduzido a seus últimos três juízes, o número mínimo necessário. Além do mais, dois desses três membros devem ter seus mandatos expirados em dezembro de 2019. Quando então chegar essa data, o Órgão de Apelação será considerado incapaz de operar, a menos que os assentos vagos sejam preenchidos. A crise é sustentada pelos Estados Unidos, vinda de diversas administrações, pois, repetidas vezes veta o início de um processo para nomear membros do Órgão de Apelação apontando diversas críticas ao Órgão.
Embora os Estados Unidos sejam um forte defensor da reforma da OMC, discordam da União Europeia em relação a como devem ser essas reformas. O embaixador dos EUA na OMC, Dennis Shea, rejeitou a proposta mais recente da União Europeia, argumentando que ela não aborda de maneira eficaz as preocupações esboçadas pelos Estados Unidos e, em alguns casos, exacerba as questões decorrentes da independência do Órgão de Apelação.
Por conta da crise, e da não probabilidade dum avanço pelo consenso necessário para mudar as regras de solução de controvérsias, alguns membros começaram a explorar mecanismos alternativos para resolver disputas comerciais dentro de uma estrutura multilateral. Uma opção em discussão é resolver disputas por meio de arbitragem, conforme descrito no Artigo 25 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC. Nesse artigo, diz que é permitida a arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, de certos litígios que dizem respeito a questões claramente definidas por ambas as partes. O texto vago do Artigo 25 implica que os membros tenham um amplo escopo para determinar quais aspectos de uma disputa que desejam resolver usando arbitragem e quais regras exatamente o processo deve seguir.
Os críticos de uma abordagem de arbitragem, apontaram que os membros não teriam incentivo para se vincular à arbitragem se esperassem um resultado desfavorável. Portanto, o Artigo 25 como uma alternativa ao atual sistema de solução de controvérsias teria uma chance maior de sucesso se os membros assinassem um acordo de arbitragem geral, plurilateral, definindo o escopo e procedimentos do processo de arbitragem e obrigando respectivos signatários em uma controvérsia.
Recorrer ao Artigo 25 da arbitragem e contornar o bloqueio do Órgão de Apelação pelos EUA, embora teoricamente possível, seria, no máximo, uma solução parcial e temporária para a crise global na OMC. Se os Estados Unidos se recusarem a participar do novo sistema de arbitragem, o que é esperado se o processo de arbitragem simplesmente espelhar a função do atual Órgão de Apelação, os conflitos comerciais envolvendo a maior economia do mundo não seriam resolvidos. Um regime de aplicação da OMC excluindo os Estados Unidos teria utilidade limitada. Alternativamente, os Estados Unidos podem concordar em vincular-se à arbitragem, mas não nos termos previamente acordados por outros membros, usando assim seu poder econômico para coagir outros países a jogar por um conjunto de regras elaborado pelos EUA.
Independentemente de os Estados Unidos decidirem obedecer ou não a um sistema de solução de controvérsias baseado em arbitragem, é provável que um desvio dos procedimentos existentes da OMC estimule a incerteza sobre como as disputas comerciais serão resolvidas no futuro. A arbitragem permitiria que os países se recusassem a participar do processo, gerando incerteza econômica global ao deixar a comunidade internacional sem um sistema automático para mediar disputas comerciais. Para estabelecer um acordo de arbitragem geral – a abordagem aparentemente mais viável sob o Artigo 25 – os membros da OMC teriam que definir quais regras o processo de arbitragem deveria seguir, estabelecer um novo corpo de árbitros e vincular-se ao processo de arbitragem quando surgir uma disputa. Não está claro se um acordo de arbitragem geral plurilateral exigiria aprovação de todos os membros da OMC para funcionar.
Além disso, embora o Artigo 25 possa apresentar uma opção para contornar a oposição dos Estados Unidos e evitar o iminente colapso do sistema de solução de controvérsias da OMC, ele passaria a abordar questões estruturais na OMC criticadas por vários de seus membros, deixando de lado a organização. Em vez de envolver os membros em uma discussão sobre a reforma abrangente da OMC, essas preocupações mais amplas poderiam ser enterradas temporariamente apenas para emergir novamente no futuro.
Quem irá arbitrar as decisões, que serão baseadas no artigo 25, serão escolhidos entre os velhos árbitros e os de agora. O documento projeta acrescentar que: “todos os aspectos substanciais e procedimentais seguidos pelo Órgão de Apelação do organismo em perigo de morte serão reproduzidos da maneira mais exata possível”.
Os EUA criticam o mecanismo de arbitragem da OMC há muito tempo. Alguns pontos das críticas são de comum acordo com outros membros.
A União Europeia, China, Índia e Canadá apresentaram propostas para as reformas necessárias acontecerem, porém, os EUA dificultam as suas ações.
Para Roberto Azevêdo, diretor-geral da OMC, o mundo entrou numa fase muito decisiva e fez a defesa da necessidade duma atuação decidida da comunidade de negócios para ajudar a fortalecer o sistema de comércio, disse num evento em Paris, em junho.
Num período onde existem fortes inclinações de mais protecionismo, além de conflitos comerciais, o diretor-geral da OMC disse ser preciso tratar para avançar a um tempo de multilateralismo, com o interesse nas inovações para melhorar o sistema comercial no futuro.
Te vejo na próxima!
Rafael G Esteves
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Referências:
https://www.csis.org/analysis/article-25-effective-way-avert-wto-crisis
https://brasil.elpais.com/brasil/2019/06/09/economia/1560097673_726365.html
